PROPOSTA
Carta Educativa do Concelho de Tomar
Considerando que foi presente ao Conselho Municipal de Educação em 28 de Janeiro de 2008, uma proposta de Carta Educativa, a qual obteve parecer favorável, nos termos da minuta de deliberação existente;
Considerando que informação posterior que chegou ao nosso conhecimento leva a colocar em causa, não só o documento presente, como os próprios termos da deliberação tomada, nomeadamente a não decisão de aprovação em minuta como é hábito nestes momentos, ou o facto do parecer ter sido tomado com base na apresentação de cópias de diapositivos de “PowerPoint”, como em tempo denunciámos;
Considerando que foi presente e aprovada em 19 de Fevereiro de 2008, em reunião do executivo Municipal uma outra proposta de Carta Educativa, designada de “Parte III – Reorganização da Rede Educativa e programa de Actuações”, onde além de apresentar uma avaliação descritiva, ao contrário do documento presente a Conselho Municipal de Educação, clarificava nomeadamente a amplitude proposta dos novos territórios educativos no espaço da Cidade, fazendo este, já uma leve abordagem do Ensino e Formação Profissional, mas continuando a ser completamente omisso no que ao ensino artístico diz respeito;
Considerando que esta outra proposta de Carta Educativa era incompleta, só vindo a ser distribuídas a 4 de Março as outras duas componentes: “Parte I – Caracterização da situação actual” e “Parte II – Análises e Projecções Demográficas”;
Considerando que ficou claro na reunião de 4 de Março, realizada entre o executivo municipal, a comissão de acompanhamento da revisão do PDM da Assembleia Municipal, os Srs. Presidentes de Junta de Freguesia e a equipa da CESUR que elaborou a Carta Educativa, o desacerto, desacordo geral, incongruências técnicas e opções políticas inconsistentes com os outros Planos em revisão, como sejam o próprio PDM e a recém apresentada proposta de trabalho do Plano de Acção para o QREN;
Considerando que a elaboração de uma Carta Educativa deve obedecer em primeira instância ao interesse das populações, independentemente de quem paga o quê, onde fica o quê e considerando que deveriam existir diversos cenários de opções entre os quais os autarcas e as populações pudessem optar;
Considerando que está já marcada uma Assembleia Municipal para o próximo dia 18 de Março para discutir a proposta, desta feita completa, da Carta Educativa;
Considerando ainda que a equipa da CESUR não ouviu ainda todos os agentes envolvidos do processo educativo;
Se propõe que a Câmara Municipal de Tomar delibere no sentido de:
1. Suspender de imediato o processo de elaboração da carta Educativa do Concelho de Tomar, nomeadamente a eficácia da sua deliberação de 19 de Fevereiro;
Carta Educativa do Concelho de Tomar
Considerando que foi presente ao Conselho Municipal de Educação em 28 de Janeiro de 2008, uma proposta de Carta Educativa, a qual obteve parecer favorável, nos termos da minuta de deliberação existente;
Considerando que informação posterior que chegou ao nosso conhecimento leva a colocar em causa, não só o documento presente, como os próprios termos da deliberação tomada, nomeadamente a não decisão de aprovação em minuta como é hábito nestes momentos, ou o facto do parecer ter sido tomado com base na apresentação de cópias de diapositivos de “PowerPoint”, como em tempo denunciámos;
Considerando que foi presente e aprovada em 19 de Fevereiro de 2008, em reunião do executivo Municipal uma outra proposta de Carta Educativa, designada de “Parte III – Reorganização da Rede Educativa e programa de Actuações”, onde além de apresentar uma avaliação descritiva, ao contrário do documento presente a Conselho Municipal de Educação, clarificava nomeadamente a amplitude proposta dos novos territórios educativos no espaço da Cidade, fazendo este, já uma leve abordagem do Ensino e Formação Profissional, mas continuando a ser completamente omisso no que ao ensino artístico diz respeito;
Considerando que esta outra proposta de Carta Educativa era incompleta, só vindo a ser distribuídas a 4 de Março as outras duas componentes: “Parte I – Caracterização da situação actual” e “Parte II – Análises e Projecções Demográficas”;
Considerando que ficou claro na reunião de 4 de Março, realizada entre o executivo municipal, a comissão de acompanhamento da revisão do PDM da Assembleia Municipal, os Srs. Presidentes de Junta de Freguesia e a equipa da CESUR que elaborou a Carta Educativa, o desacerto, desacordo geral, incongruências técnicas e opções políticas inconsistentes com os outros Planos em revisão, como sejam o próprio PDM e a recém apresentada proposta de trabalho do Plano de Acção para o QREN;
Considerando que a elaboração de uma Carta Educativa deve obedecer em primeira instância ao interesse das populações, independentemente de quem paga o quê, onde fica o quê e considerando que deveriam existir diversos cenários de opções entre os quais os autarcas e as populações pudessem optar;
Considerando que está já marcada uma Assembleia Municipal para o próximo dia 18 de Março para discutir a proposta, desta feita completa, da Carta Educativa;
Considerando ainda que a equipa da CESUR não ouviu ainda todos os agentes envolvidos do processo educativo;
Se propõe que a Câmara Municipal de Tomar delibere no sentido de:
1. Suspender de imediato o processo de elaboração da carta Educativa do Concelho de Tomar, nomeadamente a eficácia da sua deliberação de 19 de Fevereiro;
2. Convocar para assistir à Assembleia Municipal toda a equipa responsável pela elaboração da Carta Educativa, com o objectivo de recolher contributos e sugestões;
3. Solicitar à equipa da CESUR que audite todos agentes da oferta educativa da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais de educação e da educação extra-escolar, de forma a poder identificar de forma clara os recursos humanos necessários à prossecução das ofertas educativas, bem como uma propor uma análise da integração dos mesmo a nível municipal, de acordo com os cenários de desenvolvimento urbano e escolar, integrando o desenvolvimento do sistema de Educação e Formação de Jovens, Educação e Formação de Adultos, Cursos de Especialização Tecnológica e cursos de Aprendizagem e a extensão do ensino obrigatório até ao 12º Ano;
4. Solicitar que a equipa da CESUR proponha pelo menos três cenários alternativos, após audições, e que estes sejam presentes ao executivo municipal, à comissão de acompanhamento do PDM da Assembleia Municipal, aos Presidentes das Juntas de Freguesia e aos membros do Conselho Municipal de Educação, até ao próximo dia 14 de Abril de 2008 após o que serão dados dez dias úteis para pareceres e propostas de melhoria;Que o executivo municipal delibere o cenário mais favorável ao interesse do Município até ao próximo dia 6 de Maio, para ser presente ao Conselho Municipal de Educação nos termos do nº1 do Artº19º do DL 7/2003.
PROPOSTA
Painel Publicitário na Rotunda do Bonjardim
Na sequência da alteração estrutural havida na Rotunda do Bonjardim, a Câmara Municipal colocou à entrada, agora pedonal, da Rua Voluntários da República um painel de 8x3m com publicidade institucional do Município de Tomar.
Painel Publicitário na Rotunda do Bonjardim
Na sequência da alteração estrutural havida na Rotunda do Bonjardim, a Câmara Municipal colocou à entrada, agora pedonal, da Rua Voluntários da República um painel de 8x3m com publicidade institucional do Município de Tomar.
Tal instrumento publicitário apresenta dimensões desajustadas ao ambiente urbano em que se insere. Para além disso, encontra-se instalado sobre o alinhamento de uma rua da cidade que, no nosso entender, merece o mesmo cuidado que todas as outras.
Igualmente se verifica que contraria o espírito do novo regulamento municipal apresentando um desagradável efeito de barreira.
Considerando que um dos papeis fulcrais das Autarquias é a prossecução de um objectivo público de pedagogia da qualidade do ambiente urbano, que para tal fim dispõe de regulamentos e de meios técnicos e humanos;
Considerando que não faz sentido que a própria acção do município, neste domínio, transmita exemplos de insensibilidade e rudeza visual;
Se propõe que a Câmara Municipal de Tomar delibere no sentido da sua imediata retirada.
Considerando que um dos papeis fulcrais das Autarquias é a prossecução de um objectivo público de pedagogia da qualidade do ambiente urbano, que para tal fim dispõe de regulamentos e de meios técnicos e humanos;
Considerando que não faz sentido que a própria acção do município, neste domínio, transmita exemplos de insensibilidade e rudeza visual;
Se propõe que a Câmara Municipal de Tomar delibere no sentido da sua imediata retirada.
PROPOSTA
Sinalética de Parquímetros na Rua dos Arcos
No contexto do contrato de concessão do estacionamento tarifado na cidade de Tomar, foi instalada sinalética indicativa da existência de parquímetros em diversos pontos da cidade, nomeadamente na Rua dos Arcos.
Considerando que mais de quatro anos estão decorridos; Que tal sinalética apenas nos dá indicação da incapacidade da maioria executiva dar solução a mais um projecto falhado e do avolumar de custos que ainda estão para ser enfrentados pelo município;
Considerando que os visitantes, desconhecedores da peculiar realidade que por aqui se vive podem ser induzido em erro;
Sinalética de Parquímetros na Rua dos Arcos
No contexto do contrato de concessão do estacionamento tarifado na cidade de Tomar, foi instalada sinalética indicativa da existência de parquímetros em diversos pontos da cidade, nomeadamente na Rua dos Arcos.
Considerando que mais de quatro anos estão decorridos; Que tal sinalética apenas nos dá indicação da incapacidade da maioria executiva dar solução a mais um projecto falhado e do avolumar de custos que ainda estão para ser enfrentados pelo município;
Considerando que os visitantes, desconhecedores da peculiar realidade que por aqui se vive podem ser induzido em erro;
Se propõe que a Câmara Municipal de Tomar delibere no sentido da imediata retirada de toda a sinalética indicativa de parquímetros inexistentes na Cidade de Tomar.
PROPOSTA
Sinalética espalhada pelo Concelho
Considerando que um dos vectores de desenvolvimento do Concelho é o Turismo;
Considerando que não existe Turismo sem informação de qualidade, nomeadamente através dos correctos instrumentos de indicação de circulação;
Considerando que no decurso da preparação e organização da Festa dos Tabuleiros de 2003 foram colocadas em diversas Estradas Nacionais, indicações de pretensos percursos alternativos para evitar a passagem pela Cidade de Tomar, informando sentidos para Lisboa, Coimbra e Leiria;
Considerando que tal sinalética se manteve, que apresenta a cor branca e não a amarela – identificadora de percurso alternativo e eventual – criando assim a quem não conheça o Concelho um verdadeiro calvário na acessibilidade ao que quer que seja;
Considerando que cerca de cinco anos decorreram desde a sua colocação e que o objectivo que se pretende em Tomar é que as pessoas visitem a cidade e os locais de interesse no Concelho em lugar de andarem perdidas por aí;
Sinalética espalhada pelo Concelho
Considerando que um dos vectores de desenvolvimento do Concelho é o Turismo;
Considerando que não existe Turismo sem informação de qualidade, nomeadamente através dos correctos instrumentos de indicação de circulação;
Considerando que no decurso da preparação e organização da Festa dos Tabuleiros de 2003 foram colocadas em diversas Estradas Nacionais, indicações de pretensos percursos alternativos para evitar a passagem pela Cidade de Tomar, informando sentidos para Lisboa, Coimbra e Leiria;
Considerando que tal sinalética se manteve, que apresenta a cor branca e não a amarela – identificadora de percurso alternativo e eventual – criando assim a quem não conheça o Concelho um verdadeiro calvário na acessibilidade ao que quer que seja;
Considerando que cerca de cinco anos decorreram desde a sua colocação e que o objectivo que se pretende em Tomar é que as pessoas visitem a cidade e os locais de interesse no Concelho em lugar de andarem perdidas por aí;
Se propõe que a Câmara Municipal de Tomar delibere no sentido da imediata retirada de toda a sinalética indicativa dos pretensos percursos alternativos para Lisboa, Coimbra e Leiria, nos diversos acessos a Tomar.
RECOMENDAÇÃO
Sinalética em Vale Cabrito
Considerando que na EN110 existe um sinal indicando o início da localidade de Vale Cabrito, no sentido Tomar-Entroncamento;
Considerando que não existe sinal de fim de localidade neste mesmo sentido;
Considerando que tal facto mantém a limitação de velocidade em 50Km/h desde o fim efectivo desta localidade da Freguesia de Madalena até 10 metros antes da Rotunda da Zona Industrial, local de um outro sinal de proibição de circulação a mais de 50Km/h;
Considerando que assim se provoca a confusão dos condutores, levando-os inclusivamente a possíveis infracções ao Código da Estrada, situação a evitar;
Sinalética em Vale Cabrito
Considerando que na EN110 existe um sinal indicando o início da localidade de Vale Cabrito, no sentido Tomar-Entroncamento;
Considerando que não existe sinal de fim de localidade neste mesmo sentido;
Considerando que tal facto mantém a limitação de velocidade em 50Km/h desde o fim efectivo desta localidade da Freguesia de Madalena até 10 metros antes da Rotunda da Zona Industrial, local de um outro sinal de proibição de circulação a mais de 50Km/h;
Considerando que assim se provoca a confusão dos condutores, levando-os inclusivamente a possíveis infracções ao Código da Estrada, situação a evitar;
Se propõe que a Câmara Municipal de Tomar contacte o Instituto de Estradas no sentido de avaliar a situação e de a corrigir a curto prazo.
